EUR-Lex

Processo C-879/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021. FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe contra Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie...

2021-05-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0879

Processo C-879/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021. FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe contra Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 14.o, n.