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Processo T-543/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 14 de abril de 2021. Roménia contra Comissão Europeia. Fundo de Coesão e FEDER — Artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n...
Processo T-543/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 14 de abril de 2021. Roménia contra Comissão Europeia. Fundo de Coesão e FEDER — Artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Aplicação no tempo de uma taxa aumentada de cofinanciamento adotada após a apresentação do último pedido de pagamento intercalar, mas antes da aprovação das contas — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração. Processo T-543/19.
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