Diário da República

Aviso n.º 211/2003

Diário da República n.º 251/2003, Série I-A de 2003-10-29

2003-10-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 251/2003, Série I-A de 2003-10-29 · Diário da República

Torna público ter, em 19 de Agosto de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2000, com várias declarações e ou reservas