Diário da República

Portaria n.º 195/93

Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18

1993-02-18 · Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 · Diário da República

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho