Diário da República

Portaria n.º 191/2009

Diário da República n.º 36/2009, Série I de 2009-02-20

2009-02-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 36/2009, Série I de 2009-02-20 · Diário da República

Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais