Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/97/A

Diário da República n.º 255/1997, Série I-A de 1997-11-04

1997-11-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 255/1997, Série I-A de 1997-11-04 · Diário da República

Dispensa do exercício efectivo de funções, por períodos limitados, aos trabalhadores que sejam membros dos órgãos executivos das misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social