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Processo C-687/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015. Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Regensburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München...

2015-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0687

Processo C-687/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015. Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Regensburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München. Reenvio prejudicial — Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Regulamento de Execução (UE) n.° 917/2011 — Validade — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 2.°, n.