Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M

Diário da República n.º 62/2013, de 28 de março de 2013

2013-03-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 62/2013, de 28 de março de 2013 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 181/2012 , de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor