Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo T-249/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de março de 2022. Abdelkader Sabra contra Conselho da União Europeia...

2022-03-16 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62020TJ0249

Processo T-249/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de março de 2022. Abdelkader Sabra contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Erros de apreciação – Critério do homem de negócios influente que exerce atividades na Síria – Presunção de ligação ao regime sírio – Inversão da presunção. Processo T-249/20.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação