Diário da República
Lei n.º 16/2015
Diário da República n.º 38/2015, de 24 de fevereiro de 2015
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE , procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Fonte: Diário da República · Abrir original