Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2023

Diário da República n.º 173/2023, de 6 de setembro de 2023

2023-09-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 173/2023, de 6 de setembro de 2023 · Diário da República

Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura