Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/83

Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01

1983-07-01 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 · Diário da República

Determina que o artigo 254.º do Código das Custas Judiciais seja aplicável a certos serviços dependentes do Ministério da Justiça