Diário da República

Portaria n.º 1064/97

Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21

1997-10-21 · Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia · Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21 · Diário da República

Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento