Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2009

Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14

2009-01-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14 · Diário da República

Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99 , ambos de 9 de Junho