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Processo C-263/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011. Iulian Nisipeanu contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Gorj e outros. Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Gorj - Roménia...

2011-07-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0263

Processo C-263/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011. Iulian Nisipeanu contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Gorj e outros. Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Gorj - Roménia. Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis. Processo C-263/10.