Diário da República

Decreto-Lei n.º 354-A/80

Diário da República n.º 205/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-09-05

1980-09-05 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 205/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-09-05 · Diário da República

Não considera, na contagem dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto do Oficial do Exército, o tempo de frequência de cursos, diligências ou estágios determinados pelo Exército