Diário da República

Portaria n.º 166/83

Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25

1983-02-25 · Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25 · Diário da República

Regulamenta o funcionamento da Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA). - Revoga a Portaria n.º 106/75 , de 17 de Fevereiro