Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/2009

Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22

2009-09-22 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93 , de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas