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Processo C-458/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. Robert Roos e o. contra Parlamento Europeu...
Processo C-458/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2023. Robert Roos e o. contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Acesso aos edifícios do Parlamento Europeu — Obrigação de apresentar um certificado COVID 19 digital da UE válido — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento — Artigo 25.° — Conceito de “poder de organização interna” — Artigo 8.°, n.
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