Diário da República

Lei n.º 11/2003

Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13

2003-05-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13 · Diário da República

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos