Diário da República

Decreto-Lei n.º 292/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

1991-08-13 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13 · Diário da República

Disciplina o exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional