Diário da República

Portaria n.º 1058/95

Diário da República n.º 199/1995, de 29 de agosto de 1995

1995-08-29 · Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 199/1995, de 29 de agosto de 1995 · Diário da República

Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 323/94, de 26 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário e às Importações Provenientes de Países Terceiros de Carnes Frescas de Aves de Capoeira)