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Processo C-126/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. Comissão Europeia contra Irlanda...
Processo C-126/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. Comissão Europeia contra Irlanda. Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das decisões sobre as medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva — Decisão‑Quadro 2009/829/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à decisão‑quadro — Não comunicação à Comissão Europeia. Processo C-126/21.
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