Diário da República

Despacho Normativo n.º 22/97

Diário da República n.º 111/1997, Série I-B de 1997-05-14

1997-05-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 111/1997, Série I-B de 1997-05-14 · Diário da República

Suprime a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 546/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Avaliação Empresarial)