Diário da República
Portaria n.º 209/2026/1
Diário da República n.º 88/2026, de 7 de maio de 2026
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277/2012 , de 12 de setembro, na sua redação atual, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2007 , de 8 de março, na sua redação atual.
Fonte: Diário da República · Abrir original