Diário da República

Decreto-Lei n.º 458/76

Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976

1976-06-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 · Diário da República

Estabelece as formas processuais a aplicar a todas as infracções verificadas pela Inspecção-Geral de Finanças