Diário da República

Lei n.º 11-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 58/2026

2026-03-24 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 58/2026 · Diário da República

Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril.