Diário da República

Lei n.º 114/2009

Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22

2009-09-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas