Diário da República

Decreto-Lei n.º 793/74

Suplemento do Diário da República n.º 303/1974

1974-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 · Diário da República

Estabelece as condições a que deve obedecer o abono de remunerações por trabalho extraordinário a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos Gabinetes dos membros do Governo