Diário da República
Decreto-Lei n.º 239/2004
Diário da República n.º 297/2004, Série I-A de 2004-12-21
Transforma o IEP - Instituto das Estradas de Portugal em entidade pública empresarial, que adopta a denominação EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Fonte: Diário da República · Abrir original