EUR-Lex

Processo C-231/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022. IA contra Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...

2022-03-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0231

Processo C-231/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022. IA contra Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublin — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Artigo 29.o, n.