Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/81

Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07

1981-01-07 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 5/1981, Série I de 1981-01-07 Diário da República

Define «empresa mista de pesca»

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