Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2023

Diário da República n.º 66/2023, de 3 de abril de 2023

2023-04-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 66/2023, de 3 de abril de 2023 · Diário da República

Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior