Diário da República

Decreto-Lei n.º 369/99

Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999

1999-09-18 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999 · Diário da República

Estabelece o novo regime de distribuição do produto das coimas por infracções rodoviárias