Diário da República

Decreto-Lei n.º 191/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

2005-11-07 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/27/CE, da Comissão, de 29 de Março, alterando o Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de Agosto