Diário da República

Lei n.º 13/2004

Diário da República n.º 88/2004, Série I-A de 2004-04-14

2004-04-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 88/2004, Série I-A de 2004-04-14 · Diário da República

Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico