Diário da República
Decreto-Lei n.º 26-A/2016
Suplemento do Diário da República n.º 111/2016
Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013
Fonte: Diário da República · Abrir original