Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2006

Diário da República n.º 103/2006, Série I-A de 2006-05-29

2006-05-29 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 103/2006, Série I-A de 2006-05-29 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores