Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/96

Diário da República n.º 3/1996, Série I-A de 1996-01-04

1996-01-04 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 3/1996, Série I-A de 1996-01-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril