Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão de 23 de setembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de...

2019-09-23 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32019R2074

Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão de 23 de setembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (Texto relevante para efeitos do EEE)

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