Diário da República

Portaria n.º 87/2026/1

Diário da República n.º 37/2026, de 23 de fevereiro de 2026

2026-02-23 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 37/2026, de 23 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.