EUR-Lex
Processo C-817/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2022. Ligue des droits humains ASBL contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle...
Processo C-817/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2022. Ligue des droits humains ASBL contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.o, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.