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Regulamento de Execução (UE) 2021/1761 da Comissão de 5 de outubro de 2021 que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n...

2021-10-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1761

Regulamento de Execução (UE) 2021/1761 da Comissão de 5 de outubro de 2021 que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia