Diário da República

Portaria n.º 307-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 231/2024

2024-11-28 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Energia e Juventude e Modernização · Suplemento do Diário da República n.º 231/2024 · Diário da República

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024 , de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.