Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 15/94

Diário da República n.º 70/1994, Série I-A de 1994-03-24

1994-03-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 70/1994, Série I-A de 1994-03-24 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular