Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/2009

Diário da República n.º 23/2009, Série I de 2009-02-03

2009-02-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 23/2009, Série I de 2009-02-03 · Diário da República

Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008 , de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações