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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Pagamentos aos beneficiários — Artigo 75...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0160

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Pagamentos aos beneficiários — Artigo 75.° — Prazo de pagamento — Respeito — Falta — Indeferimento tácito do pedido de ajuda. Processos apensos C-160/21 e C-217/21.