Diário da República

Portaria n.º 1202/2004

Diário da República n.º 220/2004, Série I-B de 2004-09-17

2004-09-17 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 220/2004, Série I-B de 2004-09-17 · Diário da República

Estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril