Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 144/99

Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15

1999-05-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15 · Diário da República

Ratifica o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abril de 1995