Diário da República

Portaria n.º 277/2021

Diário da República n.º 232/2021, de 30 de novembro de 2021

2021-11-30 · Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde · Diário da República n.º 232/2021, de 30 de novembro de 2021 · Diário da República

Define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro